CC 183242 - DECISAO

CC 183242 - DECISAO

Ainda que o crédito seja extraconcursal por ter sido constituído após o pedido de recuperação, a jurisprudência do STJ reconhece a competência do juízo recuperacional para classificar tal crédito e para controlar atos de constrição/expropriação de bens da empresa em recuperação; por isso, deve ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 1094136-31.2021.8.26.0100, movida por BANCO SOFISA S/A.

Parties
Suscitante: NETUNO INTERNACIONAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 24A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Exequente: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DO RECIFE - PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 1094136-31.2021.8.26.0100, movida por BANCO SOFISA S/A.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal, Classificação De Créditos, Sustação De Execuções
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução Competência Jurisdicional Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal Classificação De Créditos +1 more

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Parties

NETUNO INTERNACIONAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 24A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

BANCO SOFISA S/A

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional para decidir sobre pagamento de débitos da pessoa jurídica em recuperação
  2. 2 Competência para controle de atos de constrição/expropriação de bens da recuperanda
  3. 3 Classificação de crédito como extraconcursal quando constituído após o deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Ainda que o crédito seja extraconcursal por ter sido constituído após o pedido de recuperação, a jurisprudência do STJ reconhece a competência do juízo recuperacional para classificar tal crédito e para controlar atos de constrição/expropriação de bens da empresa em recuperação; por isso, deve ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 1094136-31.2021.8.26.0100, movida por BANCO SOFISA S/A.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DO RECIFE - PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 1094136-31.2021.8.26.0100, movida por BANCO SOFISA S/A.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.