REsp 1704378 - DECISAO

REsp 1704378 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (Lei nº 4.737/1965), sendo, assim, ofensa reflexa que não legitima o recurso extraordinário (incidência do Tema 660/STF); ademais, a presença da União como ré justifica a incidência da Súmula 150 do STJ, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso quanto às alegações admitidas e não se admitiu o recurso quanto às demais violações.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido Quanto a Demais Violações
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º, incs. LIV e LIII, e 93, IX, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto às demais violações (art. 1.030, I, al. a e V, do CPC).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ação Popular, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Princípio Do Juiz Natural, Ressarcimento Ao Erário, Propaganda Político Partidária, Fundamentação Das Decisões
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Competência Jurisdicional Ação Popular Repercussão Geral Devido Processo Legal +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Recorrente

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido Quanto a Demais Violações

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação popular que busca ressarcimento ao erário por propaganda política gratuita veiculada por partido político
  2. 2 se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 se as alegadas violações constitucionais (devido processo, juiz natural etc.) são diretas ou reflexas e, portanto, admitem recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (Lei nº 4.737/1965), sendo, assim, ofensa reflexa que não legitima o recurso extraordinário (incidência do Tema 660/STF); ademais, a presença da União como ré justifica a incidência da Súmula 150 do STJ, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso quanto às alegações admitidas e não se admitiu o recurso quanto às demais violações.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º, incs. LIV e LIII, e 93, IX, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto às demais violações (art. 1.030, I, al. a e V, do CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações indicadas
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais violações