AREsp 1957667 - DECISAO

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O recurso especial foi indeferido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade), por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, constatou-se que, não havendo no polo passivo entes elencados no art. 109, I, da CF além do Banco do Brasil S.A., compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequentes: ADENILSON KREPPI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Ação Civil Pública Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ADENILSON KREPPI e outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi indeferido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade), por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, constatou-se que, não havendo no polo passivo entes elencados no art. 109, I, da CF além do Banco do Brasil S.A., compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento