CC 183116 - DECISAO

CC 183116 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE, pois a demanda objetiva convocação/posse decorrente de concurso público e versa sobre a fase pré-contratual de seleção/admissão em face de sociedade de economia mista contratante sob regime celetista, sendo pacífico o entendimento do STF (RE 960.429) e do STJ de que, nessas hipóteses e considerando a data de propositura da ação, a competência é da Justiça Comum.

Parties
Autor: JOZIVAN FIRMINO; Ré: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão, Concurso Público
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão Concurso Público

Case Brief

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Parties

JOZIVAN FIRMINO

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de convocação/posse decorrente de concurso público
  2. 2 Se a fase pré-contratual de seleção e admissão é da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 960.429 e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE, pois a demanda objetiva convocação/posse decorrente de concurso público e versa sobre a fase pré-contratual de seleção/admissão em face de sociedade de economia mista contratante sob regime celetista, sendo pacífico o entendimento do STF (RE 960.429) e do STJ de que, nessas hipóteses e considerando a data de propositura da ação, a competência é da Justiça Comum.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ/SE.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.