AREsp 1936233 - DECISAO

AREsp 1936233 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: inexistindo na lide qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF e tendo o exequente optado por executar apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é admitido na fase de execução e várias matérias alegadas não foram prequestionadas, justificando a incidência da Súmula 211 do STJ.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Parte Executada (legitimidade Passiva): Banco do Brasil S.A.; Devedora Solidária: União; Devedor Solidário (bacen): Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Súmulas, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Regime De Precatórios
Administrativo Processo Civil Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública +7 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Banco do Brasil S.A.

Parte Executada (legitimidade Passiva)

União

Devedora Solidária

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário (bacen)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 competência para cumprimento de sentença direcionado apenas contra Banco do Brasil
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: inexistindo na lide qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF e tendo o exequente optado por executar apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é admitido na fase de execução e várias matérias alegadas não foram prequestionadas, justificando a incidência da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.