AREsp 1941969 - DECISAO

AREsp 1941969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que a execução individual foi ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figuram no polo passivo os entes elencados no art. 109, I, da CF/88, é da competência da Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença, aplicando-se a Súmula 83/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco Central; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Sociedade De Economia Mista, Solidariedade Obrigacional, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Sociedade De Economia Mista Solidariedade Obrigacional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Banco Central

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença em desfavor do Banco do Brasil quando a ação civil pública foi ajuizada na Justiça Federal
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em recursos interpostos com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 se a solidariedade obrigacional atrai a competência da Justiça Federal quando não figuram no polo passivo os entes do art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que a execução individual foi ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figuram no polo passivo os entes elencados no art. 109, I, da CF/88, é da competência da Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença, aplicando-se a Súmula 83/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.