AREsp 1939880 - DECISAO

AREsp 1939880 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece ser competente a Justiça Estadual para processar e julgar cumprimento individual de sentença oriunda de ACP quando não figuram no polo passivo os entes do art. 109, I, da CF; ademais, a solidariedade passiva autoriza a execução contra qualquer dos devedores, não havendo necessidade de chamamento da União ou do BACEN, e a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: UNIÃO; Ré: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Análise De Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Ré

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Análise De Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do cumprimento de sentença em razão de tutela/efeito suspensivo concedido em EREsp 1.319.232/DF e vínculo com RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão
  3. 3 competência da Justiça Federal para processamento do cumprimento individual de sentença proferida em ACP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece ser competente a Justiça Estadual para processar e julgar cumprimento individual de sentença oriunda de ACP quando não figuram no polo passivo os entes do art. 109, I, da CF; ademais, a solidariedade passiva autoriza a execução contra qualquer dos devedores, não havendo necessidade de chamamento da União ou do BACEN, e a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.