CC 181649 - DECISAO

CC 181649 - DECISAO

Considerando que a sentença de mérito foi proferida em 24/3/2018, anterior ao marco temporal de 6/6/2018 fixado na modulação do RE 960.429 (Tema 992), aplica-se a orientação do STF de que a competência permanece com a Justiça do Trabalho; assim, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, conhece-se do conflito e declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO.

Parties
Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, RE 960.429 (tema 992) E Modulação De Efeitos, Súmula 568/stj, Concurso Público, Nomeação, Regime Celetista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência RE 960.429 (tema 992) E Modulação De Efeitos Súmula 568/stj +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO

Suscitante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho em demandas relativas à fase pré-contratual e nomeação decorrente de concurso público
  2. 2 Efeito da modulação da decisão no RE 960.429 (Tema 992) e aplicação do marco temporal de 6 de junho de 2018
  3. 3 Aplicação do art. 955 do CPC e da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático do conflito

Ratio Decidendi

Considerando que a sentença de mérito foi proferida em 24/3/2018, anterior ao marco temporal de 6/6/2018 fixado na modulação do RE 960.429 (Tema 992), aplica-se a orientação do STF de que a competência permanece com a Justiça do Trabalho; assim, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, conhece-se do conflito e declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se e intimem-se.