AREsp 1951068 - DECISAO

AREsp 1951068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, na forma da Súmula 284/STF, e tampouco demonstrou a similitude fática necessária entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Privada, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Previdência Privada Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, na forma da Súmula 284/STF, e tampouco demonstrou a similitude fática necessária entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.