AREsp 1949993 - DECISAO

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Porquanto o cumprimento de sentença foi direcionado apenas contra o Banco do Brasil S.A. e não integram o polo passivo quaisquer dos entes listados no art. 109, I, da Constituição Federal, aplica-se a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 508 e 556 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, a condenação solidária e a manutenção da legitimidade passiva do Banco do Brasil afastam a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido/negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Autora Na Ação Originária / Parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Litisconsorte Passivo Na Ação Originária: UNIÃO; Litisconsorte Passivo Na Ação Originária: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Individual De Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Individual De Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Devedores +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Autora Na Ação Originária / Parte Recorrida

UNIÃO

Litisconsorte Passivo Na Ação Originária

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Litisconsorte Passivo Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença originada na ACP nº 94.008514-1
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Porquanto o cumprimento de sentença foi direcionado apenas contra o Banco do Brasil S.A. e não integram o polo passivo quaisquer dos entes listados no art. 109, I, da Constituição Federal, aplica-se a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 508 e 556 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, a condenação solidária e a manutenção da legitimidade passiva do Banco do Brasil afastam a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.