HC 672224 - ACORDAO

HC 672224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos repasses federais identificados (R$ 2.060.267,00 de um montante de R$ 4.620.000,00), havia indício de interesse federal atraindo a competência da Justiça Federal; ademais, aplicou-se a teoria do juízo aparente e o princípio do aproveitamento dos atos processuais por não se demonstrar prejuízo decorrente dos atos investigatórios praticados pelo juízo estadual, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante / Paciente: JOAO KENNEDY BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interessado / Contrarrazoes: Ministério Público Federal; Parquet Estadual / Investigador: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Concedeu, Parcialmente, a Ordem No Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Atos Processuais, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Teoria Do Juízo Aparente Nulidade De Atos Processuais Aproveitamento Dos Atos Processuais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO KENNEDY BRAGA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Contrarrazoes

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Parquet Estadual / Investigador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Concedeu, Parcialmente, a Ordem No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conflito aparente de jurisdição estadual e federal
  2. 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anulação de atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos repasses federais identificados (R$ 2.060.267,00 de um montante de R$ 4.620.000,00), havia indício de interesse federal atraindo a competência da Justiça Federal; ademais, aplicou-se a teoria do juízo aparente e o princípio do aproveitamento dos atos processuais por não se demonstrar prejuízo decorrente dos atos investigatórios praticados pelo juízo estadual, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, parcialmente, a ordem no habeas corpus para reconhecer a incompetência da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF/TJDFT para processar e julgar a ação penal n. 0701470-21.2021.8.07.0001 e determinar o envio dos autos à Justiça Federal, cabendo a esta...