CC 182562 - DECISAO

CC 182562 - DECISAO

A competência da Justiça Federal é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF, e cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na relação processual (Súmula 150/STJ). Nas ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS não se verifica, por si só, litisconsórcio passivo necessário, de modo que a inclusão da União não pode ser determinada pela Justiça estadual. O Tema 793/STF refere-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando a aplicação da Súmula 150/STJ. Assim, é competente a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: DIONE BAGGIO LOCH PETERSEN; Réu: Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Litisconsórcio Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

DIONE BAGGIO LOCH PETERSEN

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser incluída compulsoriamente como litisconsorte passivo necessário nas ações para fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 qual o juízo competente para processar e julgar a demanda diante da alegada inclusão da União
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ e alcance do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF, e cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na relação processual (Súmula 150/STJ). Nas ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS não se verifica, por si só, litisconsórcio passivo necessário, de modo que a inclusão da União não pode ser determinada pela Justiça estadual. O Tema 793/STF refere-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando a aplicação da Súmula 150/STJ. Assim, é competente a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Remetam-se os autos à Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pela parte autora.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.