AREsp 1940119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com precedente desta Corte, que quando o cumprimento de sentença individual decorrente da ACP n.94.000.8514-1 é intentado exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista não prevista no art.109, I, CF), a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual; também não ocorreu violação ao art.1.022 do CPC/2015 e não era cabível o sobrestamento invocado.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4º Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Solidariedade Passiva, Súmula 83/stj, Sobrestamento De Feitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Solidariedade Passiva Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4º Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Federal para processar e julgar cumprimento individual de sentença decorrente da ACP n.94.000.8514-1
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com precedente desta Corte, que quando o cumprimento de sentença individual decorrente da ACP n.94.000.8514-1 é intentado exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista não prevista no art.109, I, CF), a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual; também não ocorreu violação ao art.1.022 do CPC/2015 e não era cabível o sobrestamento invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.