AREsp 1898993 - DECISAO

AREsp 1898993 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, quando o cumprimento individual da sentença coletiva é proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., prevalece a competência da Justiça Estadual em razão da regra ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal, em consonância com súmulas e precedentes do STJ; não há necessidade de sobrestamento e não é cabível o chamamento ao processo na fase de execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Exequente: José Daniel Darui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Sobrestamento, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio E Solidariedade Passiva
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Sobrestamento Chamamento Ao Processo Litisconsórcio E Solidariedade Passiva

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

José Daniel Darui

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando a demanda é proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito diante de recursos extraordinários/recursos especiais conexos
  3. 3 cabimento de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, quando o cumprimento individual da sentença coletiva é proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., prevalece a competência da Justiça Estadual em razão da regra ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal, em consonância com súmulas e precedentes do STJ; não há necessidade de sobrestamento e não é cabível o chamamento ao processo na fase de execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão monocrática.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.