REsp 1952729 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise do acervo fático-probatório, concluiu que as apólices são privadas e que a Caixa Econômica Federal não detém interesse jurídico para integrar a lide, de modo que a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte Mencionada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública E Apólice Privada, Litisconsórcio E Interesse Jurídico Da CEF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Constitucional Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública E Apólice Privada +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as apólices em litígio são públicas (ramo 66) ou privadas e, por conseguinte, se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise do acervo fático-probatório, concluiu que as apólices são privadas e que a Caixa Econômica Federal não detém interesse jurídico para integrar a lide, de modo que a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.