CC 182258 - DECISAO

CC 182258 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Estadual suscitato porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, afastada a presença da União pelo juízo federal, é da Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL DE PELOTAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS; Autor: RICARDO AUGUSTO MELLO LUND; Réus: Município de Pelotas e Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Repercussão Geral (tema 793)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL DE PELOTAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS

Suscitado

RICARDO AUGUSTO MELLO LUND

Autor

Município de Pelotas e Estado do Rio Grande do Sul

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamentos quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Estadual suscitato porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, afastada a presença da União pelo juízo federal, é da Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo suscitado para o processamento do feito.