CC 182870 - DECISAO

CC 182870 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exclui do art. 114, I, da CF as causas entre o Poder Público e servidores vinculados por relação jurídico-administrativa, bem como do entendimento de que contratações temporárias previstas no art. 37, IX, da CF são de natureza jurídico-administrativa, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha - CE para processar e julgar a reclamação trabalhista em questão, independentemente de pedidos formulados com base na CLT.

Parties
Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha - CE; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; Reclamado: Município de Barbalha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha - CE.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha - CE

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Tribunal Suscitado

Município de Barbalha

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias previstas no art. 37, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se pedidos fundamentados na CLT afastam a competência da Justiça Comum quando a questão de fundo é jurídico-administrativa

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exclui do art. 114, I, da CF as causas entre o Poder Público e servidores vinculados por relação jurídico-administrativa, bem como do entendimento de que contratações temporárias previstas no art. 37, IX, da CF são de natureza jurídico-administrativa, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha - CE para processar e julgar a reclamação trabalhista em questão, independentemente de pedidos formulados com base na CLT.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.