AREsp 1936220 - DECISAO

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Por ausência de interesse da União ou de ente federal no feito e tendo o exequente direcionado a execução somente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), impõe-se a competência da Justiça Estadual nos termos do art.109, I, da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; a solidariedade reconhecida no título não exige formação de litisconsórcio passivo necessário (art.275 do CC) e o art.516 do CPC/2015 não pode suplantar determinação constitucional, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém o entendimento de competência estadual.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Sociedade De Economia Mista, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Precatório Vs Execução Comum
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Sociedade De Economia Mista Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figurando apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União, BACEN e Banco do Brasil
  3. 3 Aplicabilidade do art. 516, II, do CPC/2015 para deslocar competência constitucional prevista no art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Por ausência de interesse da União ou de ente federal no feito e tendo o exequente direcionado a execução somente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), impõe-se a competência da Justiça Estadual nos termos do art.109, I, da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; a solidariedade reconhecida no título não exige formação de litisconsórcio passivo necessário (art.275 do CC) e o art.516 do CPC/2015 não pode suplantar determinação constitucional, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém o entendimento de competência estadual.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.