CC 182599 - DECISAO

CC 182599 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Art. 109, I, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.