CC 182561 - DECISAO

CC 182561 - DECISAO

Por não se verificar hipótese do art. 109, I, da Constituição Federal que justifique a competência da Justiça Federal e tendo a Justiça Federal afastado o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar a ação é do Juízo estadual indicado pelo autor; a tese do Tema 793/STF trata do cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas na Constituição e nas súmulas do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE FLORIANÓPOLIS SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BIGUAÇU/SC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - em substituição processual de José Luiz de Oliveira; Réu: Município de Governador Celso Ramos; Réu: Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BIGUAÇU/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos SUS Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE FLORIANÓPOLIS SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BIGUAÇU/SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - em substituição processual de José Luiz de Oliveira

Autor

Município de Governador Celso Ramos

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar ação civil pública que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em demandas de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à verificação de interesse jurídico da União no processo

Ratio Decidendi

Por não se verificar hipótese do art. 109, I, da Constituição Federal que justifique a competência da Justiça Federal e tendo a Justiça Federal afastado o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar a ação é do Juízo estadual indicado pelo autor; a tese do Tema 793/STF trata do cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas na Constituição e nas súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BIGUAÇU/SC, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.