AREsp 1949932 - DECISAO

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Porquanto o exequente direcionou a execução apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e reconhecida a solidariedade entre os devedores, não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário; o credor pode optar por demandar contra um dos devedores solidários, e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; em face da pessoa jurídica executada (Banco do Brasil) e das súmulas e precedentes, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução. Assim, afastam-se as alegações de omissão e de decisão-surpresa e nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Exequente: AUGUSTO ANTONIO BORGES; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Devedor: Banco Central (BACEN); Co Devedora: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Cumprimento Individual De Sentença / Execução
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

AUGUSTO ANTONIO BORGES

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Banco Central (BACEN)

Co Devedor

UNIÃO FEDERAL

Co Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Cumprimento Individual De Sentença / Execução

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de execução individual contra um dos devedores solidários
  3. 3 cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Porquanto o exequente direcionou a execução apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e reconhecida a solidariedade entre os devedores, não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário; o credor pode optar por demandar contra um dos devedores solidários, e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; em face da pessoa jurídica executada (Banco do Brasil) e das súmulas e precedentes, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução. Assim, afastam-se as alegações de omissão e de decisão-surpresa e nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida