REsp 1795797 - DECISAO

REsp 1795797 - DECISAO

Verificada potencial divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado no RE 586.453 (Tema 190/STF), e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, admite-se o recurso extraordinário e determina-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Privada, Repercussão Geral, CTVA, Modulação De Efeitos, Cumulação De Pretensões
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Previdência Privada Repercussão Geral CTVA Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 Reconhecimento da natureza salarial da verba denominada CTVA e seus reflexos nas contribuições e no benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 Conflito entre acórdão do STJ e entendimento firmado no RE 586.453 (Tema 190/STF)

Ratio Decidendi

Verificada potencial divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado no RE 586.453 (Tema 190/STF), e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, admite-se o recurso extraordinário e determina-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea c, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.