CC 182653 - DECISAO

CC 182653 - DECISAO

Como a demanda foi ajuizada em face de uma Empresa Pública Federal que figura no polo passivo, está caracterizada a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ, sendo competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul - SC; Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Ré (empresa Pública Federal): Empresa de Planejamento e Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil, Presença De Empresa Pública Federal No Polo Passivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Jurisdicional Responsabilidade Civil Presença De Empresa Pública Federal No Polo Passivo

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul - SC

Juízo Estadual

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Juízo Federal

Empresa de Planejamento e Logística S.A.

Ré (empresa Pública Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal em razão da presença de empresa pública federal no polo passivo
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ sobre interesse jurídico da União, autarquias e empresas públicas

Ratio Decidendi

Como a demanda foi ajuizada em face de uma Empresa Pública Federal que figura no polo passivo, está caracterizada a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ, sendo competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal por se tratar de matéria conhecida no STJ.
  • Publique-se.