CC 181619 - DECISAO

CC 181619 - DECISAO

Porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que litígios entre o Poder Público e servidores submetidos a vínculo de natureza jurídico-administrativa (incluindo contratações temporárias) são de competência da Justiça Comum; nos autos o vínculo decorre de Lei Estadual 5.810/1994, demonstrando natureza administrativa, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA.

Parties
Juízo: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA; Juízo: Juízo do Trabalho da 2ª Vara de Marabá/PA; Reclamado: Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Público, Contratação Temporária, Relação Jurídico Administrativa, Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Público Contratação Temporária Relação Jurídico Administrativa +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

Juízo

Juízo do Trabalho da 2ª Vara de Marabá/PA

Juízo

Estado do Pará

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda trabalhista/execução proposta contra o Estado do Pará, envolvendo vínculo regido pela Lei Estadual 5.810/1994, deve ser processada na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se contratações temporárias ou vínculos de natureza jurídico-administrativa conferem competência à Justiça Comum, mesmo quando pleiteadas verbas típicas da CLT

Ratio Decidendi

Porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que litígios entre o Poder Público e servidores submetidos a vínculo de natureza jurídico-administrativa (incluindo contratações temporárias) são de competência da Justiça Comum; nos autos o vínculo decorre de Lei Estadual 5.810/1994, demonstrando natureza administrativa, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.