CC 182886 - DECISAO

CC 182886 - DECISAO

Não se constatou ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; tratando-se de crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista (Banco do Brasil), aplica-se a Súmula 42/STJ, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar o feito; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da10ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Desacato (art. 331 Do Cp), Sociedade De Economia Mista (banco Do Brasil), Súmula 42/stj, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Desacato (art. 331 Do Cp) Sociedade De Economia Mista (banco Do Brasil) Súmula 42/stj Súmula 122/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da10ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar o crime de desacato (art. 331 do CP) praticado em detrimento de funcionária do Banco do Brasil
  2. 2 Se a atuação contra empregado do Banco do Brasil atrai competência da Justiça Federal por ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades
  3. 3 Aplicação da Súmula 42/STJ quanto à competência para crimes praticados contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Não se constatou ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; tratando-se de crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista (Banco do Brasil), aplica-se a Súmula 42/STJ, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar o feito; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, suscitado.
  • Comunique-se.