REsp 1612130 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque não há previsão legal que imponha ao OGMO responsabilidade solidária ou sucessão quanto a créditos trabalhistas anteriores à sua criação; a solidariedade prevista na Lei dos Portos é limitada entre OGMO e operadores portuários e, segundo o art. 265 do CC/2002, solidariedade exige previsão legal expressa ou vontade das partes; não ocorrendo sucessão legal do sindicato ao OGMO, declarou-se a ilegitimidade passiva do OGMO para responder pela execução relativa a valores de 1964-1969.

Parties
Recorrente: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS; Executado: SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO; Exequentes: TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; exceção de pré-executividade acolhida; ilegitimidade passiva do OGMO declarada.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução De Título Judicial, Cobrança De Verbas Trabalhistas, Responsabilidade Solidária, Sucessão De Obrigações, Interpretação Da Lei Dos Portos (ogmo)
Civil Portuário Direito Do Trabalho Processual Civil Competência Jurisdicional Execução De Título Judicial Cobrança De Verbas Trabalhistas Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS

Recorrente

SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO

Executado

TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do OGMO para figurar no polo passivo da execução de sentença contra o sindicato
  2. 2 alcance da solidariedade prevista no art.19, §2º da Lei 8.630/93 (rep. art.33, §2º da Lei 12.815/2013)
  3. 3 possibilidade de sucessão do sindicato pelo OGMO quanto a dívidas anteriores à criação do OGMO

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque não há previsão legal que imponha ao OGMO responsabilidade solidária ou sucessão quanto a créditos trabalhistas anteriores à sua criação; a solidariedade prevista na Lei dos Portos é limitada entre OGMO e operadores portuários e, segundo o art. 265 do CC/2002, solidariedade exige previsão legal expressa ou vontade das partes; não ocorrendo sucessão legal do sindicato ao OGMO, declarou-se a ilegitimidade passiva do OGMO para responder pela execução relativa a valores de 1964-1969.

Court Disposition

Recurso especial provido; exceção de pré-executividade acolhida; ilegitimidade passiva do OGMO declarada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a exceção de pré-executividade e declarar a ilegitimidade passiva do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO na presente execução.
  • Condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$350.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, a serem pagos proporcionalmente por cada um dos vencidos, observada eventual concessão da gratuidade de justiça na origem.