CC 181739 - DECISAO

CC 181739 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive atos de execução e destino de depósitos recursais, estendendo-se tal competência mesmo às hipóteses em que a constrição patrimonial ou depósitos sejam anteriores ao deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP; Parte Que Requereu O Conflito De Competência (empresa Em Recuperação Judicial): suscitante; Reclamante (exequente Trabalhista): Alex Nunes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (medida Liminar Concedida Previamente)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Atos Expropriatórios
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Falências E Recuperação De Empresas Competência Jurisdicional Depósitos Recursais Execução Trabalhista Atos De Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP

Suscitado (juízo Trabalhista)

suscitante

Parte Que Requereu O Conflito De Competência (empresa Em Recuperação Judicial)

Alex Nunes de Lima

Reclamante (exequente Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (medida Liminar Concedida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de execução e destino de depósitos recursais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 ao controle de atos de constrição patrimonial
  3. 3 Efeito da decretação de recuperação judicial/aprovação do plano sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive atos de execução e destino de depósitos recursais, estendendo-se tal competência mesmo às hipóteses em que a constrição patrimonial ou depósitos sejam anteriores ao deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP

Orders

  • Concedida liminar para sobrestar qualquer ato expropriatório em face do patrimônio das suscitantes nos autos da execução trabalhista n. 1000415-22.2014.5.02.0251 até decisão final no presente conflito
  • Publique-se