CC 182012 - DECISAO

CC 182012 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Justiça estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG) em razão do reconhecimento da ausência de interesse jurídico federal na demanda, nos termos da Súmula 150 do STJ e do entendimento trazido pelo STF na ADPF 492, que admitiu a competência dos Estados para exploração de loterias.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Loteria do Estado de Minas Gerais; Réu: Consórcio Intralot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG, suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Exploração De Loterias, Súmula 150 STJ, ADPF 492, Legitimidade Passiva Da União
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Competência Jurisdicional Exploração De Loterias Súmula 150 STJ ADPF 492 +1 more

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Loteria do Estado de Minas Gerais

Réu

Consórcio Intralot

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação sobre exploração de loterias e legitimidade passiva da União
  2. 2 incidência da Súmula 150 do STJ sobre reconhecimento de interesse da União no feito
  3. 3 se a competência pela exploração de loterias é exclusiva da União ou admite atuação dos Estados

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Justiça estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG) em razão do reconhecimento da ausência de interesse jurídico federal na demanda, nos termos da Súmula 150 do STJ e do entendimento trazido pelo STF na ADPF 492, que admitiu a competência dos Estados para exploração de loterias.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.