CC 181927 - DECISAO

CC 181927 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse jurídico da União e excluído o ente federal da relação processual, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ de que tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, a competência para julgamento retorna ao Juízo de Direito suscitado.

Parties
Autor: L. R. de A. A.; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis - Eduardo Luz - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis - Eduardo Luz - SC, suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

L. R. de A. A.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis - Eduardo Luz - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo obsta o reexame da questão pelo Juízo Estadual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Incidência do RE 855.178/SE (Tema 793) sobre competência para fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse jurídico da União e excluído o ente federal da relação processual, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ de que tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, a competência para julgamento retorna ao Juízo de Direito suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis - Eduardo Luz - SC, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.