AREsp 1946180 - DECISAO

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Em observância ao entendimento fixado no RE 827996 (Tema 1011/STF), quando a CEF ou a União solicita participação e a CEF manifesta interesse, competirá à Justiça Federal processar e julgar as demandas vinculadas ao FCVS a partir da vigência da MP 513/2010, ressalvando-se a manutenção da competência estadual para ações com sentença de mérito anterior à MP; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Fundamento No Art. 1030, Iii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010
Processo Civil Direito Processual Direito Imobiliário Direito Bancário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Fundamento No Art. 1030, Iii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para demandas vinculadas ao FCVS quando houver solicitação de participação da CEF ou da União após manifestação de interesse pela CEF
  2. 2 Regra intertemporal quanto à manutenção da competência da Justiça Estadual para demandas com sentença de mérito prolatada antes da vigência da MP 513/2010
  3. 3 Possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento fixado no RE 827996 (Tema 1011/STF), quando a CEF ou a União solicita participação e a CEF manifesta interesse, competirá à Justiça Federal processar e julgar as demandas vinculadas ao FCVS a partir da vigência da MP 513/2010, ressalvando-se a manutenção da competência estadual para ações com sentença de mérito anterior à MP; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015