CC 182972 - DECISAO

CC 182972 - DECISAO

Uma vez reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, a competência para processamento e julgamento retorna à Justiça estadual, não sendo o conflito de competência meio hábil para reexaminar a decisão do Juízo Federal, em razão das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC.

Parties
Autor: José Luiz Veiga Gomes; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte Potencial No Polo Passivo (excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

José Luiz Veiga Gomes

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte Potencial No Polo Passivo (excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação que objetiva fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Uma vez reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, a competência para processamento e julgamento retorna à Justiça estadual, não sendo o conflito de competência meio hábil para reexaminar a decisão do Juízo Federal, em razão das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.