AREsp 1939031 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, quando figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil, a competência para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual; que é possível a execução dirigida contra qualquer dos devedores solidários na falta de prova de transferência do crédito à União; que não há omissão no acórdão recorrido e não procede o pedido de sobrestamento em razão do RE 1.101.937/SP; diante disso, negou provimento ao agravo, incidindo o óbice da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 1075)
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública Sobrestamento Repercussão Geral (tema 1075)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório a qualquer dos devedores solidários (União, BACEN, Banco do Brasil)
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento do feito em virtude do RE 1.101.937/SP e do Tema 1075 pelo STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quando figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil, a competência para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual; que é possível a execução dirigida contra qualquer dos devedores solidários na falta de prova de transferência do crédito à União; que não há omissão no acórdão recorrido e não procede o pedido de sobrestamento em razão do RE 1.101.937/SP; diante disso, negou provimento ao agravo, incidindo o óbice da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.