CC 183589 - DECISAO

CC 183589 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ; o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamento não altera essa conclusão.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Conflito De Competência, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Conflito De Competência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art.109, I, CF)
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos quando a Justiça Federal exclui a União do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ; o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamento não altera essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.