AREsp 1936239 - DECISAO

AREsp 1936239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do entendimento de que a competência se define em razão da pessoa (art. 109, I, CF) e de que a solidariedade obrigacional não implica litisconsórcio passivo necessário (Súmula 83/STJ), manteve-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou competente a Justiça Estadual e afastou a necessidade de chamamento dos demais supostos co-obrigados; por haver fundamento não impugnado capaz de sustentar o acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Solidariedade Obrigacional Chamamento Ao Processo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em razão da pessoa (art. 109, I, CF)
  2. 2 necessidade ou não de chamamento ao processo diante de solidariedade obrigacional
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do entendimento de que a competência se define em razão da pessoa (art. 109, I, CF) e de que a solidariedade obrigacional não implica litisconsórcio passivo necessário (Súmula 83/STJ), manteve-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou competente a Justiça Estadual e afastou a necessidade de chamamento dos demais supostos co-obrigados; por haver fundamento não impugnado capaz de sustentar o acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial