RHC 132603 - ACORDAO

RHC 132603 - ACORDAO

Por maioria, reconheceu-se que a denúncia contém descrição de fatos que, ainda que sem capitulação expressa, se subsumem ao tipo penal do art. 350 do Código Eleitoral (uso de recursos não declarados para fins eleitorais / falsidade ideológica eleitoral), de modo que há conexão entre crime eleitoral e crimes comuns imputados, atraindo a competência da Justiça Eleitoral para conhecer e julgar o crime eleitoral narrado e os crimes comuns conexos imputados aos denunciados; assim, provimento ao agravo regimental para reconhecer tal competência (entendimento alinhado à jurisprudência do STF sobre Inq. 4.435/DF).

Parties
Recorrente / Denunciado: BO HANS VILHELM LJUNBGERG; Denunciado: CÂNDIDO ELPÍDIO DE SOUZA VACCAREZZA; Parte / Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: JORGE ANTONIO DA SILVA LUZ (Jorge Luz); Denunciado: BRUNO GONÇALVES LUZ (Bruno Luz); Denunciado: LUIZ EDUARDO LOUREIRO ANDRADE; Denunciado: CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA HERZ; Denunciado: RAFAEL ACHÉ; Denunciado: CARLOS MARTINS BARBOSA; Denunciado: MÁRCIO ACHÉ; Denunciado / Colaborador (mencionado): PAULO ROBERTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (relacionado À Ação Penal N. 5034453 06.2018.4.04.7000) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido por maioria para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para o conhecimento e julgamento do crime eleitoral narrado na peça acusatória e dos crimes comuns conexos imputados aos denunciados.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conexão De Crimes, Falsidade Ideológica Eleitoral (art. 350 Código Eleitoral), Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Emendatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Competência Jurisdicional Conexão De Crimes Falsidade Ideológica Eleitoral (art. 350 Código Eleitoral) Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

BO HANS VILHELM LJUNBGERG

Recorrente / Denunciado

CÂNDIDO ELPÍDIO DE SOUZA VACCAREZZA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte / Recorrida

JORGE ANTONIO DA SILVA LUZ (Jorge Luz)

Denunciado

BRUNO GONÇALVES LUZ (Bruno Luz)

Denunciado

LUIZ EDUARDO LOUREIRO ANDRADE

Denunciado

CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA HERZ

Denunciado

RAFAEL ACHÉ

Denunciado

CARLOS MARTINS BARBOSA

Denunciado

MÁRCIO ACHÉ

Denunciado

PAULO ROBERTO COSTA

Denunciado / Colaborador (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (relacionado À Ação Penal N. 5034453 06.2018.4.04.7000) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Eleitoral vs. Justiça Federal para crimes eleitorais e crimes comuns conexos
  2. 2 Se a descrição de fatos na denúncia, sem capitulação expressa, é suficiente para deslocar competência para a Justiça Eleitoral
  3. 3 Se os elementos da denúncia indicam, ao menos potencialmente, a prática do crime eleitoral de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 CE)

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se que a denúncia contém descrição de fatos que, ainda que sem capitulação expressa, se subsumem ao tipo penal do art. 350 do Código Eleitoral (uso de recursos não declarados para fins eleitorais / falsidade ideológica eleitoral), de modo que há conexão entre crime eleitoral e crimes comuns imputados, atraindo a competência da Justiça Eleitoral para conhecer e julgar o crime eleitoral narrado e os crimes comuns conexos imputados aos denunciados; assim, provimento ao agravo regimental para reconhecer tal competência (entendimento alinhado à jurisprudência do STF sobre Inq. 4.435/DF).

Court Disposition

Agravo regimental provido por maioria para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para o conhecimento e julgamento do crime eleitoral narrado na peça acusatória e dos crimes comuns conexos imputados aos denunciados.

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para o conhecimento e julgamento do crime eleitoral narrado na peça acusatória e dos crimes comuns conexos imputados ao recorrente e demais denunciados.