CC 183424 - DECISAO

CC 183424 - DECISAO

A competência é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição; não há nos autos hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo; cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União nos autos (Súmula 150/STJ); o Tema 793/STF trata do cumprimento de sentença e ressarcimento e não alterou as regras de competência, logo deve ser declarada competente a Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE APUCARANA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA/PR; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Interessada: Terezinha Vieira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE APUCARANA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA/PR

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Terezinha Vieira Borges

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a tese do Tema 793/STF impõe inclusão obrigatória da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ quanto à presença da União no processo

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição; não há nos autos hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo; cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União nos autos (Súmula 150/STJ); o Tema 793/STF trata do cumprimento de sentença e ressarcimento e não alterou as regras de competência, logo deve ser declarada competente a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA/PR.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.