AREsp 1946170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para se conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar o cumprimento individual da sentença coletiva quando a execução foi ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figuram na lide os entes do art. 109, I, da CF, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da solidariedade passiva prevista no art. 275 do CC.

Parties
Agravante: Gilmar Guareschi; Agravado; Parte Executada: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Declínio De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Gilmar Guareschi

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado; Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para execução individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública
  2. 2 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da solidariedade passiva para permitir execução contra apenas um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para se conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar o cumprimento individual da sentença coletiva quando a execução foi ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figuram na lide os entes do art. 109, I, da CF, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da solidariedade passiva prevista no art. 275 do CC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial