AREsp 1829389 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que a matéria relativa à competência foi suficientemente apreciada pelo Tribunal de origem, cuja decisão está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 315, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o art. 1.030, I, b, do CPC/2015 quanto à possibilidade de agravo interno e, no mérito, conheceu em parte do agravo e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial, confirmando a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento de recurso especial com fundamento em julgamento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a matéria relativa à competência foi suficientemente apreciada pelo Tribunal de origem, cuja decisão está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 315, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o art. 1.030, I, b, do CPC/2015 quanto à possibilidade de agravo interno e, no mérito, conheceu em parte do agravo e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial, confirmando a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 644-645, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer em parte do agravo e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.