CC 183201 - DECISAO

CC 183201 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porque a demandante foi admitida para trabalho regido pela CLT nos termos da Lei 11.350/2006 e da Lei Municipal 1.843/2009, não havendo lei local que excepcione o regime celetista, de modo que a competência para apreciar a pretensão de adicional de insalubridade é da Justiça do Trabalho; decisões monocráticas em sentido contrário não impedem esse entendimento diante de pronunciamento turmário posterior do STF.

Parties
Autor: MÁRCIA FERNANDES JOAQUIM SILVINO; Réu: MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS/SC; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA/SC; Suscitado: JUÍZO DA 4a. VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido; declarada competente a 4ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agente Comunitário De Saúde, Contrato De Trabalho Celetista, Lei 11.350/2006, Precatórios/recursos Precedentes STF
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Agente Comunitário De Saúde Contrato De Trabalho Celetista Lei 11.350/2006 Precatórios/recursos Precedentes STF

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Parties

MÁRCIA FERNANDES JOAQUIM SILVINO

Autor

MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS/SC

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA/SC

Suscitante

JUÍZO DA 4a. VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demanda de agente comunitária de saúde contratada sob regime celetista
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Federal 11.350/2006 e possibilidade de exceção por lei local
  3. 3 Precedentes do STF e respeito à autoridade de decisão da Suprema Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porque a demandante foi admitida para trabalho regido pela CLT nos termos da Lei 11.350/2006 e da Lei Municipal 1.843/2009, não havendo lei local que excepcione o regime celetista, de modo que a competência para apreciar a pretensão de adicional de insalubridade é da Justiça do Trabalho; decisões monocráticas em sentido contrário não impedem esse entendimento diante de pronunciamento turmário posterior do STF.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; declarada competente a 4ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC.
  • Publique-se.