AREsp 1899188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, deixou de demonstrar prequestionamento sobre dispositivos indicados, não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e, no mérito da competência, prevaleceu a orientação de que, quando no polo passivo figura apenas o Banco do Brasil, o processamento e julgamento do cumprimento provisório de sentença coletiva é da Justiça Estadual (Súmula 508/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorridos: LUCIO GAVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Provisório De Sentença Coletiva) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Agravo Interno Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

LUCIO GAVA E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Provisório De Sentença Coletiva) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento provisório de sentença coletiva quando ausentes no polo passivo os entes do art.109, I, da CF
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas (Súmula 508/STF, Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 568/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, deixou de demonstrar prequestionamento sobre dispositivos indicados, não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e, no mérito da competência, prevaleceu a orientação de que, quando no polo passivo figura apenas o Banco do Brasil, o processamento e julgamento do cumprimento provisório de sentença coletiva é da Justiça Estadual (Súmula 508/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada.