CC 183533 - DECISAO

CC 183533 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, I, da CF e dos Enunciados Sumulares 150 e 254/STJ, a Justiça Federal tem competência exclusiva para decidir sobre a presença e interesse jurídico da União no processo; tendo o Juízo Federal excluído a União por ilegitimidade passiva e sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora/MG para prosseguimento do feito.

Parties
Autora: Rose Cristina do Nascimento Meirelles; Réu: União; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Juiz de Fora; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora SJ/MG; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora/MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Aplicabilidade Das Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Civil Por Ato Médico
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Aplicabilidade Das Súmulas 150, 224 E 254/stj Responsabilidade Civil Por Ato Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rose Cristina do Nascimento Meirelles

Autora

União

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Juiz de Fora

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora SJ/MG

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para decidir sobre a presença e o interesse jurídico da União no processo
  2. 2 se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, I, da CF e dos Enunciados Sumulares 150 e 254/STJ, a Justiça Federal tem competência exclusiva para decidir sobre a presença e interesse jurídico da União no processo; tendo o Juízo Federal excluído a União por ilegitimidade passiva e sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora/MG para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.