CC 183606 - DECISAO

CC 183606 - DECISAO

Como o Juízo Federal assentou a ilegitimidade passiva da União e não houve impugnação recursal dessa decisão, e tendo em vista que a competência se fixa, em regra, pela pessoa litigante (art. 109, I, CF e jurisprudência do STJ), não figurando qualquer entidade federal na relação processual, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JACAREZINHO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PR; Autor: José Carlos Ribeiro Taborda; Ré: Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PR, suscitado, para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Declinação De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Declinação De Competência Ilegitimidade Passiva Da União

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JACAREZINHO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PR

Suscitado

José Carlos Ribeiro Taborda

Autor

Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se competia à Justiça Federal processar e julgar a ação quando a União não figura como parte
  2. 2 Efeito jurídico da exclusão do ente federal sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal assentou a ilegitimidade passiva da União e não houve impugnação recursal dessa decisão, e tendo em vista que a competência se fixa, em regra, pela pessoa litigante (art. 109, I, CF e jurisprudência do STJ), não figurando qualquer entidade federal na relação processual, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PR, suscitado, para o processamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PR para o processamento do feito.