CC 182507 - DECISAO

CC 182507 - DECISAO

Em razão dos dispositivos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial o controle sobre atos de constrição patrimonial e a verificação da essencialidade dos bens para o funcionamento da empresa em recuperação, incluindo créditos trabalhistas constituídos após o processamento da recuperação; assim, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP para verificar a essencialidade dos bens sujeitos à constrição.

Parties
Suscitante: GEOSONDA S.A. - em recuperação judicial; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COTIA/SP, Processo nº 1007732-88.2016.8.26.0152 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, Reclamação Trabalhista nº 1001951.67.2016.5.02.0067 (JUÍZO TRABALHISTA); Reclamante: WELLINGTON DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COTIA/SP para verificar a essencialidade dos bens sujeitos a constrição.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Universalidade Do Juízo, Essencialidade De Bens, Habilitação De Créditos, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Falência Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Universalidade Do Juízo Essencialidade De Bens +2 more

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Parties

GEOSONDA S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COTIA/SP, Processo nº 1007732-88.2016.8.26.0152 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, Reclamação Trabalhista nº 1001951.67.2016.5.02.0067 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado (juízo Trabalhista)

WELLINGTON DA SILVA DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução trabalhista e controle de atos de constrição patrimonial perante empresa em recuperação judicial
  2. 2 Verificação da essencialidade de bens sujeitos a constrição e competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Em razão dos dispositivos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial o controle sobre atos de constrição patrimonial e a verificação da essencialidade dos bens para o funcionamento da empresa em recuperação, incluindo créditos trabalhistas constituídos após o processamento da recuperação; assim, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP para verificar a essencialidade dos bens sujeitos à constrição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COTIA/SP para verificar a essencialidade dos bens sujeitos a constrição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.