REsp 1871912 - DECISAO

REsp 1871912 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e em consonância com a jurisprudência do STF que reconhece a competência da Justiça Comum para ações que busquem complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada (Tema 190/RE 586.453), não havendo violação constitucional apta a admitir o recurso.

Parties
Recorrente: ALCIDES DONIZETE BASILIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguido negado ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Repercussão Geral (tema 190; Tema 339), Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Repercussão Geral (tema 190; Tema 339) +1 more

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Parties

ALCIDES DONIZETE BASILIO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento de ações que visem complementação de aposentadoria perante entidades de previdência privada
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e em consonância com a jurisprudência do STF que reconhece a competência da Justiça Comum para ações que busquem complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada (Tema 190/RE 586.453), não havendo violação constitucional apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Seguido negado ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.