CC 183008 - DECISAO

CC 183008 - DECISAO

A competência se define ratione personae pelo art. 109, I, da CF; cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União em figurar no processo (Súmula 150/STJ). Não se verificando hipótese do art. 109, I, e tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo reconhecendo tratar-se de litisconsórcio facultativo, a competência para seguir com o processo é da Justiça Estadual. O Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência do art. 109, I, da CF nem a aplicação da Súmula 150/STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de...

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Tatiani Maria Pinheiro; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federado Mencionado: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Aplicação Do Tema 793 Do STF, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário Aplicação Do Tema 793 Do STF +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Tatiani Maria Pinheiro

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federado Mencionado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo (litisconsórcio passivo necessário) por força do Tema 793 do STF
  3. 3 Alcance do RE 657.718 (Tema 500) sobre medicamentos sem registro na Anvisa

Ratio Decidendi

A competência se define ratione personae pelo art. 109, I, da CF; cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União em figurar no processo (Súmula 150/STJ). Não se verificando hipótese do art. 109, I, e tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo reconhecendo tratar-se de litisconsórcio facultativo, a competência para seguir com o processo é da Justiça Estadual. O Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência do art. 109, I, da CF nem a aplicação da Súmula 150/STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de...

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Remetam-se os autos à Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo Estado.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.