CC 181794 - DECISAO

CC 181794 - DECISAO

Considerando que a petição inicial pleiteia benefícios previdenciários e não menciona incapacidade decorrente de acidente de trabalho, a competência para a causa é da Justiça Federal; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Benefícios Previdenciários, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Benefícios Previdenciários Acidente De Trabalho

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Parties

autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ação que postula restabelecimento de auxílio-doença previdenciário ou concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente quando a petição inicial não indica acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial pleiteia benefícios previdenciários e não menciona incapacidade decorrente de acidente de trabalho, a competência para a causa é da Justiça Federal; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.