CC 181302 - DECISAO

CC 181302 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se comprovou a efetiva constrição de bem da recuperanda submetida ao juízo da recuperação para reconhecimento de essencialidade, nem houve decisão do juízo executório que se opusesse à competência do juízo recuperacional; assim, não há dois ou mais juízos declarando-se competentes, e a liminar foi cassada.

Parties
Suscitante: Qualifrig Alimentos S/A - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 17ª Vara Cível - Seção "B" da Comarca de Recife/PE; Suscitado: Juízo do Trabalho do Posto Avançado de Iporá-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e casso a decisão de deferimento da liminar.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Princípio Da Preservação Da Empresa, Essencialidade De Bens De Capital, Substituição De Bens Constritos, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Competência Jurisdicional Atos De Constrição Princípio Da Preservação Da Empresa +4 more

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Parties

Qualifrig Alimentos S/A - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 17ª Vara Cível - Seção "B" da Comarca de Recife/PE

Suscitado

Juízo do Trabalho do Posto Avançado de Iporá-GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial é competente para determinar suspensão de atos de constrição em execuções fiscais
  2. 2 se há conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo executório que determinou bloqueios sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 interpretação do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005, introduzido pela Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se comprovou a efetiva constrição de bem da recuperanda submetida ao juízo da recuperação para reconhecimento de essencialidade, nem houve decisão do juízo executório que se opusesse à competência do juízo recuperacional; assim, não há dois ou mais juízos declarando-se competentes, e a liminar foi cassada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e casso a decisão de deferimento da liminar.

Orders

  • Casso a decisão de deferimento da liminar acostada às fls. 1.114-1.117 (e-STJ).
  • Publique-se.