CC 182810 - DECISAO

CC 182810 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo (suscitado) porque o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União, cabendo, segundo a jurisprudência do STJ e Súmulas 150/224/254, reconhecer a competência da Justiça Estadual quando a União é excluída do polo passivo pela Justiça Federal, sendo a análise de competência precedente e independente do mérito da demanda.

Parties
Autor(a): ERNA ELFRIDA ZIESMANN; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE TOLEDO - SJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO (suscitado) para processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Facultativo Vs. Necessário, Fornecimento De Medicamentos E Insumos De Saúde, Tema 793 STF, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Litisconsórcio Facultativo Vs. Necessário Fornecimento De Medicamentos E Insumos De Saúde Tema 793 STF Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

ERNA ELFRIDA ZIESMANN

Autor(a)

ESTADO DO PARANÁ

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE TOLEDO - SJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de produtos de saúde quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Se a tese do STF no Tema 793 impõe, de ofício, a inclusão da União no polo passivo para definição de competência
  3. 3 Caracterização do litisconsórcio (necessário ou facultativo) em ações de fornecimento de medicamento/insumos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo (suscitado) porque o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União, cabendo, segundo a jurisprudência do STJ e Súmulas 150/224/254, reconhecer a competência da Justiça Estadual quando a União é excluída do polo passivo pela Justiça Federal, sendo a análise de competência precedente e independente do mérito da demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO (suscitado) para processamento do feito.

Orders

  • Conhecer do Conflito Negativo de Competência
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO (suscitado) para o processamento do feito