CC 183210 - DECISAO

CC 183210 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Pedro Leopoldo - MG porque a conduta não atingiu serviços ou interesse da União e os bens subtraídos eram de propriedade privada do funcionário de empresa de segurança terceirizada, não configurando prejuízo aos bens ou serviços da União.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito de Pedro Leopoldo - MG; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Funcionário da empresa TBI SEGURANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Pedro Leopoldo - MG
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Roubo, Propriedade Privada, Serviços Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Roubo Propriedade Privada Serviços Da União

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito de Pedro Leopoldo - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Funcionário da empresa TBI SEGURANGA

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos jurisdicionais em investigação de roubo ocorrido nas dependências da Justiça do Trabalho
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, IV, da Constituição Federal
  3. 3 se a conduta criminosa foi dirigida aos serviços ou interesse da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Pedro Leopoldo - MG porque a conduta não atingiu serviços ou interesse da União e os bens subtraídos eram de propriedade privada do funcionário de empresa de segurança terceirizada, não configurando prejuízo aos bens ou serviços da União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Pedro Leopoldo - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.