REsp 1962065 - DECISAO

REsp 1962065 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF; a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, os fatos fixados pelo acórdão estão alinhados à jurisprudência consolidada no IAC nº 5/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida (encaminhando a aplicação da Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: RITA BEZERRA LEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Plano De Saúde Autogestão, Incidente De Assunção De Competência (iac), Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmulas Vinculadas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Plano De Saúde Autogestão Incidente De Assunção De Competência (iac) Embargos De Declaração Tutela Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA BEZERRA LEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial com o IAC nº 5/STJ sobre competência para plano de saúde na modalidade autogestão
  3. 3 necessidade de exame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF; a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, os fatos fixados pelo acórdão estão alinhados à jurisprudência consolidada no IAC nº 5/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida (encaminhando a aplicação da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.